Justiça recebe ação para instalação da CPI da Afeam

Os deputados de oposição Luiz Castro (Rede) e Alessandra Campelo (PMDB) ingressaram, nessa quinta-feira (23), com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), via Internet, pedindo a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação de R$ 20 milhões da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), no fundo FIP Expert, da empresa Transexpert Vigilância e Transporte de Valores, envolvida no esquema de corrupção desmontado pela Polícia Federal, que levou à prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

Os deputados pediram que a Justiça determine a instalação da chamada CPI da Afeam com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que nenhum parlamentar pode retirar sua assinatura para instalação de uma CPI, depois que o pedido foi protocolado.

Do gabinete da deputada Alessandra Campelo, a ação, assinada também pelo deputado José Ricardo (PT), foi enviada virtualmente ao protocolo do TJAM, ao desembargador que responde pelo plantão, Djalma Martins.

O deputado Luiz Castro disse que a decisão do STF está acima do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), e que este não pode se sobrepor à Constituição Federal. “Estamos fundamentados para fazer prevalecer o direito da minoria de investigar as graves irregularidades que resultaram no desvio de R$ 20 milhões da Afeam”, declarou.

A CPI foi aprovada no final do ano passado com a assinatura de nove parlamentares – um a mais do que exige o Regimento Interno da Assembleia para a instalação de CPI –, para investigar a aplicação da Afeam na Transexpert.

Mas devido a manobras na gestão do então presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), a comissão não foi instalada, e acabou sendo arquivada pelo atual presidente Davi Almeida, por conta da retirada das assinaturas dos deputados Platiny Soares (DEM) e Cabo Maciel (PR).

Em nova publicação de seu Balancete Patrimonial do ano passado, a Afeam incluiu “provisionamento para perdas do investimento no FIP Expert”, no item despesas não operacionais, no valor de R$ 25,5 milhões. Ou seja, a Afeam já se prepara para perder o dinheiro público investido, no governo José Melo (PROS), na Transexpert, do Rio de Janeiro, suspeita de ser usada para a lavagem de dinheiro da corrupção de grupos políticos, segundo o Ministério Público Federal (MPF). A Transexpert é suspeita de servir como caixa-forte da propina recebida pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

FONTE: D24AM